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OAB pede interdição parcial do Conjunto Penal de Feira de Santana

Caso o pedido seja acatado pela justiça, a unidade ficará impedida de receber novos presos.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Feira de Santana (OAB-Feira) vai pedir a interdição parcial do Conjunto Penal de Feira de Santana.

Caso o pedido seja acatado pela justiça, a unidade ficará impedida de receber novos presos até que as determinações sugeridas sejam realizadas, como a convocação de agentes penitenciários aprovados no último concurso, a liberação do minipresídio construído no local para ampliar a unidade, e algumas medidas de segurança.

O advogado Marcus Carvalhal, presidente da OAB-Feira, explicou ao Acorda Cidade que o Governo do Estado não cumpriu com o acordo firmado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2016 quando o juiz Waldir Viana Ribeiro Junior, titular da Vara de Execuções Penais de Feira, pediu a interdição através de uma ação civil pública no Ministério Público.

Na época a decisão afetou 104 municípios - este número corresponde a 64 comarcas, cuja demanda é atendida pelo presídio regional e que, portanto, deixarão novamente de enviar presos para o Conjunto Penal se ele for interditado.

“Como todo mundo sabe, o sistema carcerário na Bahia hoje está falido. O estado é caótico, falta desde estrutura física e equipamentos a agentes penitenciários. Com isso, o Ministério Público adentrou com uma ação civil pública, em novembro de 2016, e o estado sentou com o Ministério Público e assinou o referido TAC, assumindo o compromisso de realizar 16 pontos como a liberação do minipresidio, de dois módulos, colocar serpentina ao redor do muro, só que mais de um ano se passou e o governo não realizou nenhum dos pontos do TAC”, ressaltou.

“Vamos acompanhar de perto e vamos exigir que uma medida imediata seja tomada. Se elas não forem tomadas a interdição é a única saída”, declarou o advogado. 

A interdição parcial de 2016 durou cerca de 19 dias. Os novos presos estavam sendo levados para a carceragem do no Complexo de Delegacia de Feira de Santana, no bairro Sobradinho, e outros presídios.

Relembre:

2016 - Conjunto Penal de Feira de Santana está proibido de receber novos presos

2016 - Interdição do Conjunto Penal de Feira afetará 104 municípios da Bahia 

2016 - Juiz que mandou interditar Conjunto Penal de Feira explica o que motivou a decisão

2016 - Termo de Ajustamento entre MP e Estado prevê ativação de 260 vagas em Conjunto Penal de Feira 

2016 - Conjunto Penal de Feira volta a receber novos presos a partir de hoje (1/12) 

Informações do repórter Aldo Matos do Acorda Cidade


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